Câmara oficializa requerimento à prefeitura sobre alvarás de Bombeiros em prédios públicos

O presidente da Câmara Marcos Paulo Mazza (DEM), junto com os vereadores Tenente Osmar Canela (PP), Dorival Rossi (PSD), Fabrício Missena (PP) e Gilbertinho Faria (PSD) oficiou o prefeito municipal, através do Requerimento 031/18, para que encaminhe a Casa Legislativa, dentro do prazo regimental, todas as informações e respectivos documentos referentes às edificações públicas municipais, informando em que situação se encontram junto ao Corpo de Bombeiros, conforme as exigência constantes no Decreto 56.819, de 10 de março de 2011 que rege sobre as instruções técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e Lei Municipal, que regulamenta o sistema de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo.
Os vereadores querem saber quais são as edificações públicas com área construída acima de 750 m² que possuem ou não PT (Projeto Técnico) e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) aprovados pelo Corpo de Bombeiros, informando os respectivos endereços;
Os legisladores também perguntam ao prefeito quais as edificações públicas com área construída menor de 750 m² possui ou não PTS (Projeto Técnico Simplificados) e CLCB (Certificado Licença do Corpo de Bombeiros) aprovados pelo Corpo de Bombeiros, informando os respectivos endereços, além de informar se a prefeitura já recebeu alguma notificação do Ministério Público para regulamentar tais edificações junto aos Bombeiros, caso tenha recebido, quais foram as providências tomadas até a presente data.
O Executivo tem até 15 dias para responder, podendo prorrogar o prazo, caso haja autorização dos vereadores, para responder os questionamentos que foram lidos na 13ª Sessão Ordinária do dia 09, segunda-feira passada.
Segundo os vereadores, há uma preocupação em relação a estes alvarás, já que o prédio da Câmara possui toda a liberação por parte dos Bombeiros. “Devemos ficar atentos, pois há construções antigas que precisam ser readaptadas e restauradas para que não ocorram acidentes que envolvam danos ao patrimônio e a vida”, finalizou Marcos Paulo.