Vereadores responsáveis pela CPI da água e esgoto entregam relatório final da comissão

Os vereadores Fabrício Missena (PP), Rodrigo Bechara (PODE) e Gilbertinho Faria (PSD), que compuseram a comissão responsável por apurar supostas irregularidades no sistema de abastecimento de água e captação de esgoto de Tanabi (CPI da Água e Esgoto) entregaram relatório final ao presidente Marcos Paulo Mazza (DEM) na 21ª Sessão Ordinária que aconteceu segunda-feira, dia 04.
De acordo os legisladores, a constituição da CPI foi justificada por reclamações populares referentes às falhas no serviço de abastecimento de água, assim como, na manutenção de redes públicas de água e esgoto que descumprem a Lei Municipal n° 2.036/06 que, por conseguinte, instituiu o SAAT – Serviço Autárquico Ambiental de Tanabi como responsável pela gestão e custeio de tais serviços.
O objetivo da CPI, de acordo com o requerimento, foi apurar as eventuais irregularidades praticadas pelo Executivo Municipal, especialmente quanto ao descumprimento da lei municipal que criou o SAAT como autarquia do município, e a não vinculação das taxas dos serviços que justificam sua instituição e arrecadação.
Na ata de instauração da CPI, Fabrício Missena (presidente da comissão) juntamente com Rodrigo Bechara (relator) e Gilbertinho Faria (membro) deliberaram por solicitar informações ao prefeito referente à implantação efetiva da autarquia, sua regulamentação, arrecadação e aplicação da receita própria, pessoas que ocuparam o cargo de superintendente, medidas para eliminar a falta de água, além de cópias de contratos e empenhos. A comissão também obteve depoimentos que colaboraram com a investigação
Após todos os trabalhos realizados pela CPI, o relator concluiu que o SAAT foi sim constituído como autarquia em 22 de novembro de 2006 no momento em que adquiriu personalidade jurídica de direito público da Administração Indireta, isso tudo através da publicação de lei de criação.
Por mais que o SAAT seja regularmente constituído como autarquia, ficou comprovado que os prefeitos, José Francisco de Mattos Neto, Maria Isabel Lopes Repizo e Norair Cassiano da Silveira, por mais que tenham tido tempo hábil não implementaram o SAAT e deixaram de cumprir todos os comandos normativos previsto na lei municipal.
Apesar de não instalada a autarquia, os ex-prefeitos José Francisco e Maria Isabel utilizaram a referida lei apenas para a nomeação de pessoas para os respectivos cargos em comissão de Superintendente do SAAT.
De acordo com o relatório final, as lagoas de tratamento de esgoto dos bairros de Ecatú e Ibiporanga não possuem os cuidados necessários, além de, não apresentarem nenhum responsável para realizar as manutenções diárias no local. A lagoa de tratamento de esgoto da cidade opera apenas uma bomba de recalque, já que, a segunda está sempre quebrada e o esgoto é lançado diretamente no córrego.
O bairro Comendador José Onha enfrenta o problema de esgoto a céu aberto por uma via pública até encontrar o córrego. Nos bairros Jardim Centenário e Nova Tanabi foi constatado, através de depoimentos, que as redes de distribuição de água são de borracha gerando um grande desperdício de água na Zona Norte da cidade levando a má eficiência nos processos de abastecimento das residências.
A comissão constatou que a negativa autonomia administrativa, financeira e orçamentária do SAAT levou à tamanha ineficiência nos sistemas de captação, distribuição, e tratamento da água do município deixando evidente a precariedade do sistema de coleta e tratamento de esgoto. A falta de comprometimento da Administração Pública Municipal para com a situação em questão foi confirmada pelo relatório, devido ao tamanho descompromisso o município sofreu os impactos do desabastecimento de água em vários bairros.
Os gestores municipais tornam-se então os responsáveis civis, administrativos, políticos e criminais das falhas apontadas. E, por fim, diante do exposto, perfaz-se que os trabalhos da CPI, dentro das limitações e obstáculos enfrentados, alcançou o objetivo inicial.
Toda a documentação, bem como fotos e vídeos registrados durante a CPI serão encaminhados ao Ministério Público e cópia do relatório final à prefeitura.